LEGISLAÇÃO 4t435n

PGR vai ao STF contra repartição de ICMS da mineração no PA 3d4866

Procuradoria afirma que regulamentação federal se sobrepõe a mudanças feitas em legislação estadual 3gi21

Notícias de Mineração Brasil

STF vai analisar ação contra decreto do governo/Agência Brasil | Credits: STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as alterações feitas pelo Estado do Pará no cálculo da repartição com os municípios do valor adicionado do...

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